LEIS ELEITORAIS - DECRETOS e EMENDAS

LEI Nº 4.737 /1965 (LEI ORDINÁRIA)

LEI Nº 4.961/1966 (LEI ORDINÁRIA)

LEI Nº 5.682/1971 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 5.784/1972 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 6.018/1974 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 6.055/1974 (LEI ORDINÁRIA)

LEI Nº 6.091/1974 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 6.324/1976 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 6.336/1976 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 6.339/1976 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 6.534/1978 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 6.553/1978 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 6.978/1982 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 6.989/1982 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 6.990/1982 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 7.015/1982 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 7.179/1983 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 7.191/1984 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 7.332/1985 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 7.434/1985 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 7.454/1985 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 7.476/1986 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 7.663/1988 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 7.914/1989 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 7.977/1989 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 8.037/1990 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 8.713/1993 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 8.868/1994 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 9.041/1995 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 9.100/1995 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 9.504/1997 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 9.840/1999 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 10.226/2001 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 10.408/2002 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 10.732/2003 (LEI ORDINÁRIA)

Lei Nº 10.740/2003 (LEI ORDINÁRIA)

LEI Nº 11.300/2006 (LEI ORDINÁRIA)

LEIS COMPLEMENTARES

LCP 86/1996 (LEI COMPLEMENTAR)

Lei Nº

DECRETOS LEIS

DEL 441/1969 (DECRETO-LEI)

DEL 851/1969 (DECRETO-LEI)

DEL 1.064/1969 (DECRETO-LEI)

DEL 1.538/1977 (DECRETO-LEI)

DEC 2.814/1998 (DECRETO DO EXECUTIVO)

DEC 3.786/2001 (DECRETO DO EXECUTIVO)

DEC 5.331/2005 (DECRETO DO EXECUTIVO)

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

EMC 1/1969 (EMENDA CONSTITUCIONAL)

CON /1988 (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)

***RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E QUE ALTERA
A LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1940
CÓDIGO ELEITORAL


Fonte: Governo Federal

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