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Prof. Carlos Pinheiro
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LEIS ELEITORAIS - DECRETOS e EMENDAS
LEI Nº 4.737 /1965 (LEI ORDINÁRIA)
LEI Nº 4.961/1966
(LEI ORDINÁRIA)
LEI Nº 5.682/1971 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 5.784/1972 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 6.018/1974 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 6.055/1974 (LEI ORDINÁRIA)
LEI Nº 6.091/1974 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 6.324/1976 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 6.336/1976 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 6.339/1976 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 6.534/1978 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 6.553/1978 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 6.978/1982 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 6.989/1982 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 6.990/1982 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 7.015/1982 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 7.179/1983 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 7.191/1984 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 7.332/1985 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 7.434/1985 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 7.454/1985 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 7.476/1986 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 7.663/1988 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 7.914/1989 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 7.977/1989 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 8.037/1990 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 8.713/1993 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 8.868/1994 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 9.041/1995 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 9.100/1995 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 9.504/1997 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 9.840/1999 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 10.226/2001 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 10.408/2002 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 10.732/2003 (LEI ORDINÁRIA)
Lei Nº 10.740/2003 (LEI ORDINÁRIA)
LEI Nº 11.300/2006 (LEI ORDINÁRIA)
LEIS COMPLEMENTARES
LCP 86/1996 (LEI COMPLEMENTAR)
Lei Nº
DECRETOS LEIS
DEL 441/1969 (DECRETO-LEI)
DEL 851/1969 (DECRETO-LEI)
DEL 1.064/1969 (DECRETO-LEI)
DEL 1.538/1977 (DECRETO-LEI)
DEC 2.814/1998 (DECRETO DO EXECUTIVO)
DEC 3.786/2001 (DECRETO DO EXECUTIVO)
DEC 5.331/2005 (DECRETO DO EXECUTIVO)
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
EMC 1/1969 (EMENDA CONSTITUCIONAL)
CON /1988 (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)
***
RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E QUE ALTERA
A LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1940
CÓDIGO ELEITORAL
Fonte: Governo Federal
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